Qual será a punição para as empresas que desrespeitarem a lei paulista?

Este é o 10º artigo da série “O que está mudando nos Call centers e Telemarketings“.

As ligações para pessoas que colocarem seus números no cadastro deverão render sanções determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

As empresas deverão ser multadas, mas só com a regulamentação da lei os valores serão conhecidos.

Alguns artigos do texto original foram vetados pelo governador de São Paulo, José Serra. Um deles propunha multa superior a 10.000 reais em caso de desrespeito à nova regra.

O item foi vetado para evitar que as empresas alegassem inconstitucionalidade do texto.

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