A Assembleia Legislativa de São Paulo proibiu cobrança de assinatura telefônica.
A lei prevê a aplicação de multa de dez vezes o valor cobrado de cada usuário às concessionárias que desrespeitarem a norma.
A ALESP aprovou a derrubada do veto sobre o projeto de lei que proíbe a cobrança de assinatura mensal sobre os serviços de telefonia fixa e móvel no Estado.
O projeto prevê a aplicação de multa de dez vezes o valor indevidamente cobrado de cada usuário às concessionárias que desrespeitarem a nova norma. Para entrar em vigor ainda é necessária a regulamentação do poder Executivo. A expectativa é que isso aconteça dentro de 60 dias, segundo informou o site da ALESP.
Segundo deputado peemedebista Jorge Caruso, autor da proposta, apesar de as empresas concessionárias terem à sua disposição um mercado gigantesco de milhões de usuários, elas cobram, ainda, um elevado valor a título de assinatura mensal, a qual não tem nenhuma razão de ser.
O projeto foi apresentado inicialmente em 2002 por Caruso e aprovado pela Assembleia Legislativa no final de 2005. Porém, o então governador Geraldo Alckmin o vetou em janeiro de 2006, alegando que se tratava de uma matéria de competência do governo federal.
De acordo com a ALESP, essa medida faz parte de um pacote de revisões sobre os projetos de lei que foram anteriormente aprovados pela casa mas depois vetados pelo governo do Estado.
Nota 10 para estes políticos, finalmente fizeram algo de bom para a população, a cobrança feita é um desrespeito ao usuário, basta a cobrança de pedágio, multas que muitas são abusiva, mais uma vez nota 10.
Att.
Jairo
Eles ainda cobram a assinatura aqui…
Eu acho um absurdo ter que pagar RS 40,35 todo mes, gostaria de saber se a lei está mesmo aprovada, para que eu possa tomar minhas providencias.